CONDIÇÕES GERAIS DE PEPECAR.COM
1. DESCRIÇÃO DA NATUREZA DO SERVIÇO E DA SUA ADJUDICAÇÃO.
As presentes Condições Gerais regem-se pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, pelo qual se aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, Lei 34/2002, de 11 de Julho, de serviços da sociedade da informação e comércio electrónico, sendo competentes para conhecer de qualquer litígio relativo às mesmas os tribunais espanhóis.
Qualquer controvérsia derivada das presentes Condições Gerais, bem como da relação que possa surgir entre o utilizador e a GUERIN RENT A CAR, S.L.U., será interpretada de acordo com a legislação espanhola, sem prejuízo do disposto na legislação de protecção do consumidor.
Através do site PEPECAR.COM, cujos dados de identificação constam no final das presentes Condições Gerais, o cliente tem acesso a informações sobre produtos e serviços turísticos de aluguer de automóveis sem condutor, sem prejuízo da sua execução directa ou através de diferentes empresas de aluguer de automóveis ou operadores de aluguer de automóveis (doravante, os "Operadores"), podendo efectuar reservas e compras de alguns dos seus produtos.
A realização pelo cliente de reservas ou compras de produtos ou serviços oferecidos no sítio Web está sujeita aos termos e condições específicos estabelecidos para cada caso. O cliente compromete-se a aceitar e a respeitar os termos e condições de compra estabelecidos para cada caso que opte por contratar, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de quaisquer montantes devidos e ao cumprimento de quaisquer regras e restrições relativas à disponibilidade de tarifas, produtos ou serviços. No caso de existirem regras ou restrições especiais que afectem determinadas tarifas, produtos ou serviços seleccionados pelo cliente, essas regras ou restrições especiais devem ser explicitadas ao cliente no ecrã antes de proceder à reserva.
As ofertas, termos e condições publicados no sítio PEPECAR.COM podem ser alterados a qualquer momento e sem aviso prévio. Estas modificações não afectarão as ofertas, termos e condições aceites pelo cliente no momento da contratação. O cliente deve rever os termos e condições da PEPECAR.COM antes de contratar qualquer serviço ou produto para verificar as alterações efectuadas.
Se o utilizador não aceitar estes termos e condições, não deve utilizar este sítio Web. Ao utilizar o nosso sítio Web, considera-se que o utilizador aceitou os presentes termos e condições.
Recomendamos que imprima uma cópia das presentes Condições Gerais de Venda para referência futura.
Sem prejuízo do que precede, a PEPECAR.COM coloca à disposição dos seus clientes o seu serviço de Atendimento ao Cliente para reclamações ou questões relativas ao serviço, sem prejuízo da possibilidade de contactar o Operador.
2. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO ENTRE A PEPECAR.COM E O CLIENTE.
O cliente declara que preenche os requisitos necessários e tem a capacidade jurídica necessária para contratar os serviços oferecidos no sítio PEPECAR.COM, de acordo com as condições abaixo indicadas, que declara compreender e aceitar. A PEPECAR.COM não se responsabiliza pela veracidade e exactidão dos dados preenchidos pelo cliente.
Além disso, a compra de certos produtos e serviços exige uma idade mínima e uma carta de condução para o aluguer de certos veículos. O cliente será informado destas exigências antes da finalização da compra nas condições gerais do serviço do Operador.
O cliente compromete-se a utilizar os serviços e conteúdos do nosso sítio Web em conformidade com a Lei, bem como com as Condições Gerais dos serviços oferecidos pela PEPECAR.COM em todos os momentos, devendo abster-se de os utilizar para:
- Transmitir o seu nome e palavra-passe a terceiros não autorizados, devendo o utilizador notificar imediatamente a PEPECAR.COM de qualquer acesso de um utilizador não autorizado a essas informações do utilizador.
- Introduzir na rede programas de dados susceptíveis de causar danos nos sistemas informáticos da PEPECAR.COM, dos seus Operadores ou de terceiros utilizadores da rede interna ou deste sítio Web.
- Participar em actividades ilegais, contrárias à boa fé, à moral, à decência ou à ordem pública.
- Realização de actividades que constituam uma infracção aos regulamentos de propriedade intelectual e industrial ou a qualquer outra regulamentação legal aplicável.
- Reproduzir, duplicar, vender ou explorar para fins comerciais qualquer conteúdo do sítio Web.
- Difundir conteúdos de carácter racista, xenófobo, pornográfico ou terrorista e/ou que violem os direitos humanos.
3. PROCESSO DE RESERVA.
O cliente pode reservar o aluguer de um veículo através dos canais de venda indicados nas presentes condições gerais. Salvo indicação expressa do cliente, a PEPECAR.COM entenderá que o cliente solicita o serviço mais económico nas datas e horários seleccionados.
Durante ou após o processo de reserva no sítio Web PEPECAR.COM, é possível que sejam propostos serviços e produtos adicionais para além da reserva. O cliente pode aceitar ou recusar estes serviços e produtos sem prejuízo da sua selecção inicial.
Qualquer reserva iniciada torna-se uma compra no final do processo descrito abaixo, com a criação de um número de Voucher e o seu envio para a caixa de correio electrónico do cliente.
Se o cliente comprar directamente através do site PEPECAR.COM, uma vez escolhido o local de levantamento do veículo e introduzidas as datas pretendidas, o cliente procederá à pesquisa das ofertas disponíveis, refinando as suas preferências, eventualmente em várias etapas, com informações como o tipo de veículo em que está interessado. Uma vez introduzidos estes dados, e antes de finalizar a compra, o cliente poderá aceder aos termos e condições do Operador para o serviço e proceder à compra. Se a compra for efectuada, o cliente receberá um e-mail de confirmação (Voucher) com todas as informações necessárias para usufruir do serviço.
O cliente será sempre designado no contrato como o condutor nomeado e deve, por conseguinte, recolher sempre o veículo pessoalmente.
Se a reserva for efectuada através do Serviço de Apoio ao Cliente PEPECAR.COM, os agentes orientarão e aconselharão o cliente sobre a oferta disponível que melhor se adapta às suas necessidades. Informarão também verbalmente o cliente sobre as características do serviço que está a contratar, que serão especificadas no e-mail de confirmação de compra enviado ao cliente.
A PEPECAR.COM não se responsabiliza pelos danos e prejuízos que possam resultar de incidentes técnicos que afectem a rede de Internet, o acesso ou o dispositivo electrónico a partir do qual se efectua a reserva e que possam, de qualquer forma, afectar a realização da reserva (entendendo-se por incidentes técnicos, a título enunciativo mas não limitativo: interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias e/ou desconexões no funcionamento operacional deste sistema electrónico ou nos aparelhos e equipamentos informáticos dos utilizadores, etc.).
Em caso de incidentes no processo de contratação imputáveis à PEPECAR.COM, esta informará o contratante dessa situação logo que dela tenha conhecimento, e providenciará, na medida do possível, a prestação dos serviços contratados, ou, na sua falta, se não for possível de qualquer forma a prestação dos serviços contratados, procederá ao reembolso das quantias pagas à PEPECAR.COM pelo cliente.
O cliente, por seu lado, é responsável por verificar a sua reserva, uma vez formalizada, a fim de informar a PEPECAR.COM de eventuais incidentes que possam ter ocorrido durante o processo de contratação, a fim de os resolver sem prejuízo para as partes.
A PEPECAR.COM coloca à disposição dos clientes para identificação e correcção de erros formulários na secção "Contacto" ou por telefone através do número 916350317. No caso de clientes que contratem através de outras agências, devem contactá-las para solicitar a correcção de erros, sem prejuízo dos acordos comerciais assinados entre essas agências e a PEPECAR.COM.
Da mesma forma, a PEPECAR.COM informará o cliente, através do seu Serviço de Apoio ao Cliente, sobre as possíveis incidências detectadas durante o processo de contratação, com o objectivo de as resolver sem prejuízo para as partes.
4. VERACIDADE DOS DADOS.
O cliente confirma a veracidade dos dados fornecidos, quer directamente através do nosso site, quer ligando para o Serviço de Apoio ao Cliente. No caso de algum dos dados ser falso, ou de o contratante ter fornecido informações incompletas sobre a sua identidade, bem como informações sobre os requisitos exigidos pela PEPECAR.COM e pelos Operadores para a execução do contrato, e também se recusar a rectificar essa deficiência, esta circunstância pode afectar a correcta prestação dos serviços contratados, sem que isso implique qualquer responsabilidade para a PEPECAR.COM.
5. CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO E PONTOS DE VENDA:
As reservas para o aluguer de automóveis podem ser efectuadas através de:
- O sítio Web www.pepecar.com.
- A linha telefónica de vendas 916.350.317.
- Através de terceiros operadores (Agências de Retalho, Operadores Turísticos, Agências On-line ou outras empresas aderentes à rede comercial por contrato comercial específico) que tenham acordos comerciais com a PEPECAR.COM.
6. POLÍTICA DE COBRANÇAS.
Dado o carácter telemático do contrato, a PEPECAR.COM não aceita, em caso algum, pagamentos em dinheiro.
7. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A RECOLHA DE UM VEÍCULO.
Todos os clientes, sem excepção, devem apresentar-se com esta documentação na base do Operador para a recolha do veículo:
- ORIGINAL do DNI/NIF, NIE ou PASSAPORTE do titular do contrato e do(s) condutor(es), bem como do titular do cartão. No caso de estrangeiros não pertencentes à UE, devem, em qualquer caso, apresentar um passaporte carimbado por um Estado-Membro.
- CARTA DE CONDUÇÃO VÁLIDA AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS, NESTE CASO ESPANHA, ORIGINAL DE TODOS OS CONDUTORES. Só serão consideradas válidas em Espanha as seguintes cartas de condução
- Autorizações emitidas em países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega).
- Nacionais de outros países, emitidos em conformidade com o anexo 9 da Convenção de Genebra ou com o anexo 6 da Convenção de Viena, ou que apenas diferem destes modelos pela adopção ou supressão de rubricas não essenciais.
- Nacionais de outros países que estejam redigidos em espanhol ou acompanhados de uma tradução oficial em espanhol.
- As internacionais emitidas no estrangeiro em conformidade com o Anexo 10 da Convenção de Genebra, ou em conformidade com o modelo do Anexo E da Convenção Internacional de Paris, no caso das nações aderentes à presente Convenção que não tenham assinado ou aderido à Convenção de Genebra.
- Os reconhecidos em convenções internacionais específicas de que a Espanha seja parte e nas condições nelas indicadas.
- Autorizações emitidas em países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega).
Não obstante o que precede, a validade destas autorizações está sujeita à condição de que estejam em vigor e de que o seu titular tenha a idade exigida pela legislação espanhola para obter a autorização espanhola equivalente e, além disso, de que não tenham decorrido mais de seis meses desde a entrada do seu titular em qualquer Estado da União Europeia.
- Contrato de arrendamento, comprovativo da agência de venda ou, na sua falta, referência (número do localizador/contrato) para o localizar.
- Cartão de crédito ou de débito ORIGINAL para despesas suplementares e depósito da caução. No entanto, alguns Operadores não aceitam cartões de débito para o depósito da caução, facto de que o cliente será informado nas Condições Gerais disponíveis antes da reserva. Nestes casos, o cliente deverá ter um cartão de crédito ORIGINAL em seu nome.
No caso de o Operador não entregar o veículo ao cliente, por falta dos requisitos exigidos, ou por falta da documentação exigida, ou por o cliente não possuir a documentação exigida, a PEPECAR.COM informará o cliente da impossibilidade de prestação do serviço, nomeadamente quando o Operador solicitar informações adicionais às acima referidas, de forma a confirmar a identidade, veracidade e exactidão dos dados do contratante e do(s) condutor(es), se assim o entender necessário ou conveniente, para reduzir o risco de incumprimento do contrato ou mesmo de roubo do veículo por parte do cliente, para cumprir a Lei Orgânica 4/2015, de 30 de Março, sobre a protecção da segurança pública, bem como para cumprir as exigências recebidas de qualquer organismo público no desenvolvimento das suas competências, e para cumprir o que é obrigatório de acordo com a legislação em vigor.
Em caso de contratação por outros meios que não os acima referidos, o cliente deve ser portador da documentação pertinente em cada caso.
8. MODIFICAÇÕES E ANULAÇÕES DA RESERVA PELO CLIENTE.
A modificação ou anulação da reserva pode ser efectuada na secção "Gerir reserva" do sítio Web www.pepecar.com, ou através do telefone 916.350.317. A anulação do serviço pode implicar despesas de anulação de acordo com as condições particulares do produto ou serviço contratado.
Os procedimentos para solicitar alterações ao contrato, uma vez iniciado o serviço, são os mesmos que os descritos para solicitar o cancelamento do serviço, excepto no caso do aluguer de carrinhas comerciais, caso em que o cliente deve contactar o Operador, cujos dados de contacto podem ser encontrados no e-mail de confirmação da reserva, ou ligando para o número de telefone 800.900.911.
As presentes condições de modificação e anulação de reservas são aplicáveis apenas aos clientes que efectuem a reserva directamente através do sítio Web da PEPECAR.COM. No caso de clientes que contratem através de outras agências, deverão contactá-las para solicitar a modificação ou anulação da reserva, sem prejuízo dos acordos comerciais assinados entre as referidas agências e a PEPECAR.COM.
As alterações de datas nos contratos (prorrogações, alterações de datas, etc.) estão sempre sujeitas a disponibilidade.
9. EXCLUSÃO DO DIREITO DE RETRACTAÇÃO.
De acordo com o artigo 103.l) do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, o cliente não tem direito de rescisão.
10. RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES.
Após a conclusão do serviço, se o cliente quiser fazer qualquer tipo de sugestão ou reclamação, pode contactar a PEPECAR.COM:
- Através do número do seu centro de atendimento telefónico 916.350.317.
- Através dos canais legais habituais.
- Através do formulário de contacto no sítio Web www.pepecar.com.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
Todos os conteúdos do sítio web PEPECAR.COM são propriedade da GUERIN RENT A CAR, S.L.U. ou dos seus fornecedores e estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. É proibida a sua modificação, reprodução, duplicação, cópia, distribuição, venda, revenda e outras formas de exploração com fins comerciais ou não comerciais sem a autorização da GUERIN RENT A CAR, S.L.U.
O cliente compromete-se a não utilizar o sítio Web para fins ilegais proibidos.
12. LIGAÇÕES A OUTROS SÍTIOS WEB
O nosso sítio pode conter ligações para outros sítios Web que não são geridos pela PEPECAR.COM. Essas ligações são incluídas apenas para efeitos de referência. A PEPECAR.COM não tem qualquer controlo sobre esses sítios e não é responsável pelo seu conteúdo.
13. LÍNGUA E TRIBUNAIS COMPETENTES
Qualquer litígio resultante da interpretação ou execução das presentes condições gerais, bem como das relações que possam surgir entre o cliente, o condutor proprietário, os condutores adicionais e a PEPECAR.COM, será interpretado de acordo com a legislação espanhola, sem prejuízo do disposto na legislação de protecção do consumidor.
PEPECAR.COM é uma página web propriedade e gerida por GUERIN RENT A CAR, S.L.U., C.I.F. nº B57175283, inscrita no Registo Comercial de Madrid no Tomo 29237; Livro 0; Secção 8ª; Folha M-324340 e Fólio 36, com domicílio em C/ Aragoneses nº 18, C.P. 28108, Alcobendas (Madrid).
PEPECAR.COM coloca à disposição dos clientes formulários de reclamação que podem ser obtidos enviando o seu pedido à atenção do Departamento de Atendimento ao Cliente, calle C/ Aragoneses nº 18, C.P. 28108, Alcobendas (Madrid) ou para o endereço electrónico atencion.cliente@pepecar.com.
Resolução de litígios em linha. Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, disponível na seguinte ligação: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show&lng=ES
Os consumidores poderão apresentar as suas queixas através da plataforma de resolução de litígios em linha.
As presentes Condições Gerais foram actualizadas pela última vez em 10 de Maio de 2023.